Entidade Social com Imunidade Tributária não deve Arcar com os Impostos sobre Importação.

Atualizado: Fev 24

Trata-se de tema tocante a imunidade tributária das fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, nas transações aduaneiras de importação.


Caso em especial: entidade filantrópica de assistência médica que a Fazenda aduaneira lhe exige pagamentos de impostos incidentes da importação.


Pois bem.


Antes de adentrar na questão, mostra-se importante sanar dúvidas sobre as espécies de tributos, que são: os impostos, taxas e contribuição de melhoria (art.5º CTN), empréstimo compulsório (art.150, §1º CF/88), contribuições. (STF).


Dúvidas sanadas, próximo ponto.


A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, VI, “c” prevê a imunidade tributária as fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos legais.


Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


VI – instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)


c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;


Para corroborar com a previsão Constitucional, o artigo 14 do CTN prevê requisitos para fazer Jus aos benefícios de outrora.


Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.


No entanto, mesmo previsto na CF/88, a imunidade tributária não é respeitada quando a autoridade Fazendária exige da entidade, recolhimento dos impostos: ICMS- Importação, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, contribuição ao PIS e COFINS para liberação de mercadoria importada.


A medida Fiscal de retenção da mercadoria sem justa causa é atentatória a dignidade da Justiça e da segurança jurídica, o que justifica ações de obrigação de fazer e não fazer, repetição de indébito e, bem analisado a questão, indenizatória por perdas e danos.


Por óbvio, a entidade tem de manter em ordem suas questões financeiras, principalmente quando se trata de a não-distribuição de lucros, aplicação dos recursos de sua natureza institucional sobre receitas e despesas.Nesse tema, colaciono a Jurisprudência:


“Se a entidade pretende obter o benefício previsto no art. 150, VI, c, da CF/88 e, desse modo, além de desconstituir créditos já lançados pela Fazenda Pública, repetir valores que foram pagos em exercícios anteriores, a ela incumbe comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. Conforme a melhor doutrina, a natureza da entidade, por si só, não se confunde com seu objeto de atividade, de modo que há necessidade de comprovação no que se refere à não-distribuição dos lucros, aplicação dos recursos na manutenção dos objetivos institucionais e escrituração adequada das receitas e despesas. Tais requisitos não podem ser presumidos, tampouco tal comprovação pode ser atribuída à Fazenda Pública, principalmente em virtude da natureza da demanda (anulatória cumulada com pedido de repetição).”(REsp 825.496/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 04/12/2008).



Superado as questões legais da constituição de entidade sem fins lucrativos, as mercadorias importadas para suas finalidades são livres dos impostos ora citados no momento do despacho aduaneiro, sob pena de ações judiciais para compelir a liberação e anulação do auto de infração.


É o conteúdo.

Silvio Ricardo M.Q. Freire

Advogado

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