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  • Foto do escritorSilvio Ricardo FREIRE -Adv.

Importância do Advogado Criminalista na Execução Penal.

A presença de um advogado na execução penal é essencial para garantir a proteção dos direitos do preso e para assegurar que o processo seja conduzido de forma justa e transparente. É responsável por orientar o preso sobre seus direitos e deveres durante a execução penal, bem como por representá-lo perante as autoridades competentes. Ele pode atuar em diferentes etapas do processo, como na concessão de benefícios como a progressão de regime, a liberdade condicional e o indulto, bem como na defesa dos interesses do preso em eventuais recursos ou processos administrativos. Além disso, também pode atuar na defesa dos direitos coletivos dos presos, como condições degradantes de encarceramento ou de tratamentos desumanos e cruéis.


Em resumo, a presença de um advogado na execução penal é fundamental para garantir que todos os presos tenham acesso a uma assistência jurídica de qualidade, para garantir a efetividade do sistema de justiça criminal.

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