Imóvel particular alugado para órgão público não pode sofrer redução unilateral do valor contratado.


Ação de despejo – imóvel particular alugado para órgão público – impossibilidade de redução unilateral do valor contratado.


A decisão da Administração Pública que reduz o valor de aluguel sem a anuência do particular com o qual celebrou contrato de locação padece de ilegalidade por modificar unilateralmente cláusula econômico-financeira e gerar desequilíbrio contratual.


Uma empresa de locação de imóveis ajuizou ação de despejo contra o Distrito Federal devido à redução unilateral no valor do aluguel pactuado com órgão público, bem como ao inadimplemento de faturas de energia e taxas de condomínio. O ente distrital argumentou que o reajuste ocorreu após a constatação de que o preço praticado estava bem acima do valor de mercado, conforme laudo técnico realizado pela Terracap. O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos e declarou a rescisão do contrato, a desocupação do imóvel e a condenação do DF ao pagamento da diferença dos valores, além dos encargos correlatos. O ente distrital interpôs apelação. Ao apreciar o recurso, os Desembargadores destacaram que a modificação unilateral do ajuste, apesar de constituir prerrogativa da Administração para atendimento do interesse público, encontra limitação na Lei de Licitação e Contratos (§§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.666/1993), a qual veda a alteração das cláusulas econômico-financeiras sem a concordância do contratado, a fim de preservar o equilíbrio contratual. O Colegiado acrescentou que alterações dessa natureza só podem ocorrer quando houver mudança do projeto ou das especificações – pressupostos não configurados na hipótese – e que o contrato celebrado também é regido pela Lei de Locações (Lei 8.245/1991). Assim, a Turma concluiu que a decisão administrativa impugnada padece de ilegalidade e determinou o pagamento da diferença dos aluguéis até a efetiva desocupação do bem.




Acórdão 1238320, 07018627520198070018, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 23/4/2020.

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