Imóvel na Planta: Taxa de Evolução de Obra é lícito?


A "taxa de evolução de obra" é encargo devido, em princípio, pelo promissário comprador, à instituição financeira, com a qual celebrou contrato de financiamento, sendo devida pelo contratante desde a aprovação do financiamento até o término da obra ou a entrega da unidade imobiliária ao comprador. Corresponde aos juros cobrados pelo empréstimo feito à construtora pelo banco que financia o empreendimento e é repassado pela construtora ao consumidor. Nesse contexto, caso verificado que a construtora tenha descumprido o contrato, não entregando o imóvel na data contratada ao comprador, tal encargo a ela deverá ser repassado, durante o período de inadimplência, o que leva à conclusão de ser legítima da construtora figurar no polo passivo da lide, para se aferir eventual caso de restituição.


O promitente comprador faz jus ao recebimento dos valores correspondentes às "taxas de evolução de obra" em razão de atraso demasiado na entrega do imóvel, não como uma restituição, mas sim como uma indenização correspondente ao dano causado pela construtora.


(TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.270369-7/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2020, publicação da súmula em 28/04/2020)

0 visualização

© 2019 por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire. Orgulhosamente criado com Wix.com