Proprietário (a) de Imóvel Locado a Entidade Religiosa Responde por Divida de IPTU.

Atualizado: Mar 3



Imunidade tributária religiosa encontra respaldo no artigo 150, IV, b, da Constituição Federal 1988, conforme abaixo:


Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] VI – instituir impostos sobre: […] b) templos de qualquer culto; […] § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.


Nesse sentido, ensina Eduardo Sabbag:


“O art. 150, VI, b, da CF, ao hospedar a chamada “imunidade religiosa”, almeja a preservação da liberdade de culto e da postura de não identificação do Estado (neutralidade estatal) com qualquer religião, conforme se depreende do art. 19, I, da CF.” (Curso de Direito Tributário Essencial 2018, Editora Gen).


Pormenorizada, a referida imunidade deve:

Compreendem somente o patrimônio;

A renda;

E os serviços;

E relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;


Supremo Tribunal de Justiça:


(…) a imunidade estampada no art. 150, VI, c, da Constituição não é ampla e irrestrita, compreendendo, pela própria dicção da Lei Maior, “somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas” (CRFB, art. 150, § 4º).  [RE 250.844, rel. min. Marco Aurélio, voto do min. Luiz Fux, j. 29-5-2012, 1ª T, DJE de 19-10-2012.] = RE 702.604 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 25-9-2012, 1ª T, DJE de 25-10-2012. 


Todavia, para gozar da imunidade, é necessário a observância de não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título e aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, sob pena de suspensão dos benefícios por parte da autoridade competente, nos moldes do artigo 14 do Código Tributário Nacional e corroborado pelos Tribunais.


REGRA GERAL DO IPTU- Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. (arts.32 -34 CTN).

Competência: Municípios.

Fato gerador: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Base de cálculo: EM REGRA, sobre o valor venal do imóvel por alíquota definida em lei municipal. Contribuinte: o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Função: fiscal. Lançamento: de ofício.


ESPECÍFICO IMÓVEL LOCADO À ENTIDADE RELIGIOSA: incidência do IPTU.


Ao caso, o sujeito passivo do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título,  ou cadastrado junto a Prefeitura Municipal como responsável por tal incumbência, inexistindo quaisquer efeitos de imunidade tributária sobre o imóvel locado à entidade religiosa, por tratar-se de interpretação literal da norma jurídica prevista no  artigo 111, II do Código Tributário Nacional.  


Portanto, ao sujeito passivo tributário, (que não é a entidade religiosa) de rigor arcar com os valores referentes ao IPTU e demais obrigações propter rem. 


Jurisprudência:


Não há direito líquido e certo de imunidade tributária, quanto ao IPTU, a ser reconhecido para o imóvel locado à entidade religiosa se o real contribuinte é o proprietário e não atende aos requisitos legais para a concessão da imunidade prevista no artigo 150 da CF. (TJMG – Apelação Cível 1.0155.14.000187-8/002, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 23/08/2018).


Já as questões contratuais entre particulares, estes em nada alteram a incumbência do sujeito passivo do IPTU, cabendo a sua discussão as esferas judiciais ou extrajudiciais.


CONCLUSÃO:


Conclui-se que:


  1. Deveras a imunidade religiosa tributária constitucional e seus pre-requisitos, a regra é neste sentido:

  2. Bem imóvel de propriedade da entidade religiosa e utilizada para seus fins: imune, por compor seu patrimônio. 

  3. Bem imóvel locado à entidade religiosa: não compõe patrimônio da entidade religiosa, portanto, é certo pela sujeição de IPTU, sendo, nesta caso, ser o contribuinte é  a pessoa cadastrada como responsável cadastrado junto a prefeitura.

É o conteúdo.


Silvio Ricardo Freire

Advogado

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