Ilegalidade no condicionamento de pagamento de débitos fiscais para fins de liberação de mercadoria.

EM APERTADA SÍNTESE, presente tema  é a respeito da retenção de mercadoria e seu condicionamento ao pagamento de débitos fiscais no embaraço fiscalizatório, bem como a emissão de notas fiscais.

VEDAÇÃO AO CONFISCO, CONDICIONAMENTO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS:

A Carta Magna de 1988, em seu artigo 150,inciso IV, menciona a vedação do confisco:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:[…]IV – utilizar tributo com efeito de confisco.

Condicionar o pagamento de tributo (vencido ou vincenda), de certa forma, viola o princípio acima, posto que a Fazenda Pública dispõe dos meios legais para tanto, bem como fere o livre exercício da atividade econômica.

Nesse sentido, a Jurisprudência:

“Reveste-se de inconstitucionalidade a negativa do Fisco em negar a emissão de Nota Fiscal em razão da existência de débito tributário, haja vista ser inadmissível o condicionamento do livre exercício da atividade econômica à quitação prévia de débitos fiscais. Não pode o fisco criar sanções ou empecilhos de natureza administrativa como forma para obter o pagamento de tributo uma vez que dispõe dos meios legais para tanto.” (ProcessoREEX 10000150051910001 MG/ Orgão JulgadorCâmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL Publicação29/08/2016/ Julgamento21 de Agosto de 16/RelatorBelizário de Lacerda).“O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior,por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte.” Recurso especial improvido” – Recurso Especial n. 1069595/DF, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Humberto Martins, j. 07.05.2009).

Por derradeiro, o Supremo Tribunal Federal se manifestou pela inviabilidade acima:b

STF-Súmula 323: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”

CONCLUSÃO:

1- Ilegal o condicionamento de pagamento de débitos fiscais para obtenção de documentos obrigatórios e/ou liberação de mercadoria.

2- O Fisco tem mecanismos legais para cobrança de débito.

3- Cabimento de demanda judicial de obrigação de fazer não fazer. Determinados casos, pedido liminar é medida pertinente.

  1. Att

Silvio Ricardo Freire

Advogado

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