I.I- Imposto Sobre a Importação. (arts.19 -22 CTN).

@silvioricardofreire

Competência: União.

Fato gerador: sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

Base de cálculo: quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Jurisprudência sobre despesas e afastamento na base de cálculo sobre imposto sobre o valor aduaneiro:

“Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação,  no  porto  alfandegado,  das  mercadorias  importadas (despesas  com  capatazia),  não  podem  compor  o  respectivo valor aduaneiro.[…] (STJ – Acórdão Agint no Resp 1585854 / Sc, Relator(a): Min. Gurgel de Faria, data de julgamento: 21/06/2018, data de publicação: 07/08/2018, 1ª Turma)”.

“Para fins de cálculo do imposto de importação, considera-se a taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador (art. 24 do DL 37/66), ou seja, por ocasião do registro, no SISCOMEX, da declaração de importação (art. 23 do DL 37/66). (TRF4, AG 5052401-43.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/11/2018).”

Contribuinte: importador ou quem a lei a ele equiparar; o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Função: extrafiscal.

Lançamento: homologação.

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