Herdeiro Tem Legitimidade Para Ajuizar Ação de Despejo Independente de Inventário

É aplicação do princípio "saisane" que, com a abertura da sucessão devido ao falecimento do autor da herança, seu patrimônio é transmitido aos herdeiros de forma indivisível e em gestão condominial até findo o inventário.


Além disso, o artigo 10 da Lei N.º 8245/1991) diz que " Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros".


"Legitimidade Ativa para o ajuizamento da Ação de Despejo por um dos Herdeiros e coproprietário. Possibilidade de pleitear o crédito, independentemente da autorização dos demais herdeiros. Hipótese de solidariedade estabelecida no artigo 2º da Lei nº 8.245/91. Não se revelando a necessidade do Litisconsórcio Ativo". (Apelação nº 0002799-06.2015.8.26.0191,30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Desembargadora PENNA MACHADO, julgado em 20/9/2017).


Portanto, correto a legitimidade do (a) herdeiro (a) para ajuizar ação de despejo, independente de inventário.


É o conteúdo.


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

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