STJ: Habeas Corpus Concedido para Paciente Flagrado com Pequena Quantidade de Droga.


HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.


1. A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema.


2. A quantidade de droga apreendida - 94,96g de maconha - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente, que é primário.


3. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.


(STJ - HC: 546513 SP 2019/0346792-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2019).


WhatsApp

0 visualização

© 2019 por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire. Orgulhosamente criado com Wix.com