Funcionário público: adesão ao PDV sem incidência de IRPF.

Funcionário público que aderir ao plano de demissão voluntário (PDV) deve ficar atento a retenção do IRPF. Isso porque não cabe sua incidência por tratar-se de valor indenizatório.

A  súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça vem definindo a questão:

IMPOSTO DE RENDA Súmula 215 – A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. (Súmula 215, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/1998, DJ 24/12/1998).

Caso já tenha ocorrido a retenção do supracitado imposto, cabe ação de repetição de indébito, atentando-se ao prazo prescricional.

Grato pela leitura.

Silvio Ricardo Freire – Advogado.

silvioricardofreire.adv@gmail.com

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