top of page
  • Foto do escritorSilvio Ricardo FREIRE -Adv.

Fui Condenado (A) Criminalmente E Transitou Em Julgado. Posso, Ainda Assim, Recorrer?

Atualizado: 18 de mar.

Recorrer não, porque o percurso recursal esgotou-se. Todavia, ação autônoma de revisão criminal é possível a modo estar subordinado a presença de um dos requisitos do artigo 621 do Código de Processo Penal:


CPP - Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;


Referente ao inciso II, a prova questionada deve ser ela sido utilizada para fundamentar sentença/acórdão condenatória e sobre ela a razão da ação.


Ainda sobre a prova, necessário ser pré-constituída[1], sob pena de confundir-se com recurso processual. Ademais, se há elementos para revisão criminal, contudo, sem força probandi, se faz útil ajuizamento de Ação de Justificação para validação da prova, preparatória para a revisão criminal.


Importante registrar que a referida revisional não prescreve.


A competência para processar e julgar são[2]: I - pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas; II - pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada.


A legitimidade ativa não é restrita a pessoa condenada. Poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.


Por derradeiro, a ação não há o instituto da preclusão. Bastando levar novos elementos para novo ajuizamento da citada ação.



---------------------

[1] O pedido de revisão criminal deve estar amparado nas hipóteses previstas no art. 621 do CPP, com fundamentação adequada e acompanhada da respectiva prova pré-constituída, sem o que não deve ser conhecida, até para não esgotar o instrumento revisional em favor do peticionário. (TJ-MG - RVCR: 05017772320238130000, Relator: Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, Data de Julgamento: 14/06/2023, 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Data de Publicação: 14/06/2023)

[2] Código de Processo Penal: Art. 624.

30 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Comments


bottom of page