Silvio Ricardo FREIRE -Adv.9 de nov. de 20221 min de leituraFração da Progressão no Tráfico de DrogasProgressão no tráfico de drogasR: 40% - primário. 60% - Reincidente específico.@silviofreirecriminal
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Os principais crimes contra a ordem tributária, conforme descrito na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, incluem:1. Suprimir ou reduzir tributo: Isso pode ocorrer por meio da omissão de informações ou pela prestação de declarações falsas. 2. Fraudar...
STJ- PENAL E PROCESSO PENAL. REQUISIÇÃO DIRETA DO MPF AO COAF. "A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos RHCs 83.233/SP e 83.447/SP, ambos de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, assentou...
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