Fiança arbitrada pela autoridade policial, segundo o art.322 do CPP:

Basta a leitura do artigo abaixo para sanar dúvidas acerca do arbitramento de fiança por autoridade policial.

CPP- Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

Obrigado.

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com

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