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  • Foto do escritorSilvio Ricardo FREIRE -Adv.

Extensão de efeitos da revogação de prisão a corréu.

É possível o Juízo Criminal competente estender os efeitos do relaxamento/revogação de prisão a corréu. Para tanto, se faz necessário a existência de identidade da situação, inclusive se a prisão cautelar foi sobre os mesmos fundamentos e que os motivos não sejam exclusivamente de cunho pessoal[1].


[1] CPP- Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. EMENTA: HABEAS CORPUS. Concessão a um dos co-réus. Extensão aos dois outros. Idêntica situação processual. Prisão preventiva baseada nos mesmos fundamentos. Extensão deferida. Aplicação do art. 580 do CPP. Aproveita aos co-réus postos na mesma situação processual, a decisão que, em habeas corpus, cassa decisão que lhes decretou a todos a prisão preventiva. (HC 87838 extensão, Relator(a): CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 PP-00017 EMENT VOL-02235-03 PP-00441). HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM - CO-RÉUS - EXTENSÃO. Uma vez verificada a identidade de situações, impõe-se, conforme preceitua o artigo 580 do Código de Processo Penal, a extensão, aos co-réus, da ordem concedida em habeas corpus (HC 83579 extensão, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/05/2004, DJ 25-06-2004 PP-00062 EMENT VOL-02157-02 PP-00249.

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