Execução Penal: Faltas Leves E Médias Disciplinares Reguladas Por Estatuto Penitenciário Local.

Estudo do cumprimento da pena deve-se além do previsto na lei de execução penal, somando-se a essa, o estatuto penitenciário estadual, principalmente tocante as faltas disciplinares leves e médias, já que as faltas graves constam regulamentadas na LEP. (Art. 49 da LEP).

Tendo-se o ponto de partida para os estudos sobre a regulamentação das faltas leves e médias disciplinares, a citação legislativa abarcará o Estatuto Penitenciário Do Estado do Paraná- Decreto Estadual nº. 1276 de 31 de outubro de 1995 vigente.

Sendo assim, sob a tutela da Constituição Federal, Lei de Execução Penal e Estatuto Penitenciário do Paraná, são consideradas faltas leves e médias os seguintes:

Art. 61 - São consideradas faltas leves:

I. atitude de acinte ou desconsideração perante funcionário ou visitas;

II. emprego de linguagem desrespeitosa;

III. apresentar-se de forma irreverente diante do diretor, funcionários, visitantes ou outras pessoas;

IV. desatenção em sala de aula ou de trabalho;

V. permutar, penhorar ou dar garantia, objetos de sua propriedade a outro preso, internado ou funcionário;

VI. executar, sem autorização, o trabalho de outrem;

VII. descuidar da higiene pessoal;

VIII. descuidar da higiene e conservação do patrimônio do estabelecimento;

IX. dissimular ou alegar doença ou estado de precariedade física para eximir-se de

obrigações;

X. comprar ou vender, sem autorização, a outros presos, internados ou funcionários;

XI. portar ou manter na cela ou alojamento, material de jogos não permitidos;

XII. produzir ruídos que perturbem o descanso e as atividades do estabelecimento;

XIII. procrastinar, discutir cumprimento de ordem, ou recusar o dever de trabalho;

XIV. responder por outrem a chamada ou revista, ou deixar de responder as chamadas regulamentares;

XV. transitar pelo estabelecimento, manter-se em locais não permitidos ou ausentar-se, sem permissão, dos locais de presença obrigatória;

XVI. proceder de forma grosseira ou discutir com outro preso;

XVII. sujar pisos, paredes ou danificar objetos que devam sem conservados;

XVIII. desobedecer os horários regulamentares;

XIX. descumprir as prescrições médicas;

XX. abordar autoridade ou pessoa estranha ao estabelecimento, sem autorização;

XXI. lavar ou secar roupa em local não permitido;

XXII. fazer refeições em local e horário não permitido;

XXIII. utilizar-se de local impróprio para satisfação das necessidade fisiológicas;

XXIV. conversar através de janela, guichê de sela, setor de trabalho ou local não apropriado;

XXV. descumprir as normas para visita social ou íntima.


Art. 62 - São consideradas faltas médias:

I. deixar de acatar as determinações superiores;

II. imputar falsamente fato ofensivo à administração, funcionário, preso ou internado;

III. dificultar averiguação, ocultando fato ou coisa relacionada com a falta de outrem;

IV. manter, na cela, objeto não permitido;

V. abandonar, sem permissão, o trabalho;

VI. praticar ato libidinoso, obsceno ou gesto indecoroso;

VII. causar dano material ao estabelecimento ou a coisa alheia;

VIII. praticar jogo previamente não permitido;

IX. abster-se de alimento como protesto ou rebeldia;

X. utilizar-se de outrem para transportar correspondência ou objeto, sem o conhecimento da administração;

XI. provocar, mediante intriga, discórdia entre funcionários, presos ou internados, para satisfazer interesse pessoal ou causar tumulto;

XII. colocar outro preso ou internado à sua submissão ou à de grupo em proveito próprio ou alheio;

XIII. confeccionar, portar ou utilizar chave ou instrumento de segurança do estabelecimento salvo quando autorizado;

XIV. utilizar material, ferramenta ou utensílios do estabelecimento em proveito próprio ou alheio, sem autorização;

XV. veicular, por meio escrito ou oral, acusação infundada à administração ou ao pessoal penitenciário;

XVI. desviar material de trabalho, de estudo, de recreação e outros, para local indevido;

XVII. recusar-se a deixar a cela quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia;

XVIII. deixar de freqüentar, sem justificativa, as aulas no grau em que esteja matriculado;

XIX. maltratar animais;

XX. alterar ou fazer uso indevido de documentos ou cartões de identificação fornecidos pela administração, para transitar no interior do estabelecimento;

XXI. praticar fato definido como crime culposo;

XXII. portar, sem ter em sua guarda, ou fazer uso de bebida com teor alcoólico, ou apresentar-se embriagado.

Quanto as sanções disciplinares, após o devido processo legal, constituem-se em:

Art. 64 - Constituem sanções disciplinares:

I. Faltas Leves:

a) advertência;

b) suspensão de visita até dez dias;

c) suspensão de favores e de regalias até dez dias;

d) isolamento na própria cela ou em local adequado, de dois a cinco dias.

II. Faltas médias:

a) repreensão;

b) suspensão de visitas, de 10 a 20 dias;

c) suspensão de favores e de regalias, de 10 a 20 dias

d) isolamento na própria cela ou em local adequado, de 5 a 10 dias.

III. Faltas graves:

a) suspensão de visitas, de 20 a 30 dias;

b) suspensão de favores e de regalias, de 20 a 30 dias;

c) isolamento na própria cela ou em local adequado, de 20 a 30 dias.

§ 1º - As sanções de advertência, repreensão e suspensão serão aplicadas pelo diretor, ouvido o Conselho Disciplinar.

§ 2º - A sanção de isolamento será aplicada por decisão do Conselho Disciplinar da unidade onde ocorreu a falta.


Por derradeiro, importante analisar o Estatuto penitenciário do local para não negligenciar com a liberdade do acusado.


É o conteúdo.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire – Advogado

www.silvioricardofreire.com

silvioricardofreire.adv@gmail.com

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