Substituição de Penhora no Curso da Execução Fiscal.

Atualizado: Fev 17

Por Silvio Ricardo Freire

Advogado

ABORDAGEM:

1- Presente tema abordará acerca da substituição de penhora em ação de execução fiscal de crédito tributário ou não. Ao final, será posto a conclusão sobre os questionamentos abaixo.


Questionamentos:


1- É possível oferecimento de bens penhoráveis fora de ordem do artigo 11 da LEF?

2-Se for por dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia?

3- Aplica-se o princípio da menor onerosidade na execução fiscal?

4- Valor de Precatório é o mesmo por dinheiro para fins do art. 15 I, da LEF?

Aos desdobramentos jurídicos a seguir.


FUNDAMENTOS:


A) EXECUÇÃO FISCAL CONEXO AO TEMA:

A lei n.º 6.830/80 (execução fiscal) dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, definida como tributária ou não, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.


A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (Art.3º), que poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. (Art.4º).


Ao ser citado (a), o (a) executado (a), terá cinco dias, para pagar ou garantir a execução por meio de depósito em dinheiro em Juízo; oferecer fiança bancária ou seguro garantia; nomear bens à penhora ou indicar bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública, obedecendo essa ordem. Caso tenha interesse de oferecer embargos à execução contar-se-á os prazos conforme teor dos incisos do artigo 16 da LEF.


Para encerrar, a penhora deve seguir a seguinte ordem (Art. 11): I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.


Esclarecidos os pontos iniciais importantes ao tema, passa-se adiante.


B) DA SUBSTITUIÇÃO PENHORA.


A própria lei n.º 6.830/80- Execução Fiscal dispõe que a qualquer momento em trâmite, poderá existir a substituição do bem penhorado, desde que seja deferido pelo Juiz se:


Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e

II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.


O teor do inciso I do artigo citado dá esperança ao executado de substituição da penhora, contudo, tocante o teor do inciso II, está sujeito a aceitação do exequente, pois é a parte interessada na liquidez do bem oferecido para os devidos fins ali pleiteado, principalmente se estiver fora de ordem do artigo 11 da LEF.


“É que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil .4. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp nº 1140333 / RS 1ª TURMA REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO j. 19.11.2009).


Todavia, há chances de substituição da penhora fora da ordem legal de preferência ou a sua substituição caso o devedor comprove vantagens do bem oferecido sejam maiores/melhores que o já penhorado, em consonância com o princípio da menor onerosidade, cabendo ao Juiz deferir pedido de substituição. Por exemplo, se o executado pede a substituição de bem imóvel por outro do mesmo valor avaliado e livre de ônus real, não teria sentido a exequente não concordar. É dessa forma que a Jurisprudência se manifesta sobre o tema:


PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. [...] 2. Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela ausência de justificativa idônea para o indeferimento do pedido de substituição do bem penhorado, autorizando-a em razão da necessidade de harmonização da finalidade do processo ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 620 do CPC/1973). [...] (STJ - AgInt no REsp: 1392939 AL 2013/0215170-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2018).


C) PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE:


O rito do executivo fiscal deve respeitar o princípio da menor onerosidade prevista no artigo 805 do Código de Processo Civil, que diz:


Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.


Embora seja garantido ao executado a observância do princípio da menor onerosidade no Juízo executivo, este não tem força impositiva de substituição de penhora que possa causar prejuízo ao erário público, tanto que o Superior Tribunal de Justiça segue entendimento de “amoldoamento às peculiaridades do caso concreto.”


“O princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar o rigorismo da ordem legal da nomeação dos bens à penhora estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil, amoldando-se às peculiaridades do caso concreto, conforme assentado em já antiga jurisprudência do STJ.

Todavia, tal princípio não tem força para comprometer a gradação legal, que, salvo situações justificadas e que não provoquem prejuízo à efetividade da execução, deve ser observada .” (AgRg nos EDcl no Ag 1000824 / RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJE 17/06/2009). (g.n.)


TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRÍNCIPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.2. O princípio da menor onerosidade para o executado, previsto no art. 620 do CPC é garantia concedida ao devedor para que não se submeta aos caprichos do exeqüente, pois o interesse deste é meramente a satisfação do crédito. Contudo, tal garantia não pode ser exercida de forma tão extremada a ponto de tornar ineficaz o processo executivo 3. Agravo desprovido. (TRF-2 - AG: 201002010040597, Relator: Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, Data de Julgamento: 03/08/2010, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/09/2010).


D) NEM TUDO ESTÁ PERDIDO PARA O EXECUTADO:


O próprio título é bastante apropriado quando o pedido de substituição de penhora for por dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, independentemente de aceitação da parte exequente. Isso se dá em razão do teor I do artigo 15 da Lei de Execução Fiscal.


“Consoante o disposto no artigo 15 da Lei 6.830/1980, a substituição da penhora será deferida, independentemente da concordância da parte exequente, quando tratar-se de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.(TRF-4 - AG: 50201223320194040000 5020122-33.2019.4.04.0000, Relator: JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Data de Julgamento: 24/09/2019, SEGUNDA TURMA).


Importante observação é que a lei de execução fiscal é rigorosamente taxativa tocante a substituição, apenas se for dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia tem o pedido deferido (lógico que será analisado a regularidade de cada um). Não adianta empurrar precatório de terceiro alegando ser dinheiro porque não é a mesma coisa.


“O art. 15, I, da LEF é explícito ao admitir a substituição da penhora, por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Na troca por outros bens, é imprescindível a concordância do exeqüente, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STJ. Precedentes: REsp n.º 926.176/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21/06/2007. Agravo improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5017708-72.2013.404.0000, 4a. Turma, VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA ).


“Na execução fiscal, é possível penhorar crédito representado por precatório, mesmo que a entidade tida por devedora dele não seja a própria exequente. A situação, portanto, enquadra-se na hipótese do art. 655, XI, do CPC, por constituir direito de crédito. É certo que, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, o executado pode substituir os bens penhorados, mas, tão somente, por depósito em dinheiro ou fiança bancária (art. 15, I, da Lei n. 6.830/1980). Porém, a penhora de precatório equivale à de crédito e não à de dinheiro; assim, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por qualquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Com esse entendimento, a Seção negou provimento ao especial sujeito à disciplina do art. 543-C do CPC e na Res. n. 8/2008-STJ (recurso repetitivo). Precedentes citados: EREsp 881.014-RS, DJe 17/3/2008; AgRg no REsp 935.593-SP, DJ 29/11/2007; AgRg no Ag 1.108.499-SP, DJe 27/4/2009; AgRg no Ag 1.093.104-SP, DJe 29/4/2009; AgRg no REsp 646.647-SP, DJe 17/3/2009; REsp 939.853-SP, DJe 12/12/2008; AgRg no REsp 983.227-RS, DJe 12/11/2008; AgRg no REsp 1.051.540-RS, DJe 27/8/2008; AgRg no REsp 825.990-RS, DJe 10/9/2008, e EREsp 870.428-RS, DJ 13/8/2007. REsp 1.090.898-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 12/8/2009.


CONCLUSÃO:


Ante o exposto, deve-se concluir com as seguintes respostas:


1- É possível oferecimento de bens penhoráveis fora de ordem do artigo 11 da LEF? R: É possível, desde que seja aceito pela exequente.

2-Se for por dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia? R: SIM. Inteligência do inciso I do artigo 15 da Lei de execução fiscal permite o deferimento de substituição sem necessidade de aceitação por parte da exequente.

3- Aplica-se o princípio da menor onerosidade na execução fiscal?

R: Sim. Desde que o bem oferecido convença a exequente a aceitar, pois esse princípio não pode prejudicar o credor, no caso, a Fazenda Pública. É aplicação do “amoldoamento” citado acima.

4- Valor de Precatório é o mesmo por dinheiro para fins do art. 15 I, da Lef? R: Precatório é direito creditório, não dinheiro.


É o conteúdo.


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

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Bibliografia:

LEI N.º 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.

Jurisprudências dos Tribunais Superiores.

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