Parcelamento de Débito Fiscal não Desfaz Penhora.

Atualizado: Mar 16

“Em diversos precedentes, tem assegurado que o parcelamento de crédito apenas suspende a execução fiscal no estado em que se encontra. Tal benefício não tem o condão de desconstituir a penhora já realizada, que deve ser mantida para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito.”


(AgInt no REsp 1569896/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017).

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Silvio Ricardo M. Q. Freire

Advogado

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