Erro Culposo na Classificação Aduaneira é Passível de Liberação.

Atualizado: Fev 14

O erro culposo na classificação aduaneira de mercadorias importadas e devidamente declaradas ao fisco não se equipara à declaração falsa de conteúdo e, portanto, não legitima a imposição da pena de perdimento.


Silvio Ricardo Freire Advogado

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