Emissão de Cheque Pós Datado Configura Crime de Estelionato se for Comprovado a Intenção de Fraudar


"Por não se tratar de ordem de pagamento à vista, a emissão de cheque pós-datado sem provisão de fundos não configura, por si só, o crime de estelionato, revelando-se necessária a prova da real intenção do agente. Comprovado, nos autos, o dolo específico do Réu de obter vantagem ilícita por meio fraudulento, em detrimento do patrimônio alheio, é de rigor a manutenção da sentença condenatória."


(TJ-MG - APR: 10697190014129001 MG, Relator: Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)

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