O Município não pode Condicionar Expedição de "habite-se" ao pagamento de débitos vencidos.

Atualizado: Fev 7

Trata-se sobre o indeferimento de requerimento administrativo de “habite-se” junto a Secretaria de Obras do Município para conclusão de construção civil, qual condicionou o seu deferimento ao pagamento de débitos municipais.


Pois bem.


A municipalidade tem instrumentos e meios legais de cobranças. É inadmissível que a máquina pública seja utilizada para ferir direito liquido e certo previstos nos incisos XXII, XIII e XI do artigo 5º da Constituição Federal, in verbis:


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;


Impor o condicionamento é o mesmo que agir com violência na cobrança dos débitos, o que viola a súmula n.º 70 e 547 do Supremo Tribunal Federal:


Súmula 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.


Súmula 547: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.


Neste sentido, a jurisprudência:


Mandado de segurança. Pretensão à expedição do'habite-se'. Condicionamento para a referida expedição da obtenção prévia do 'certificadode quitação do ISS'. Inadmissibilidade. Condicionamento que se constitui em meiocoercitivo e fere a garantia do devido processo legal e do contraditório. Certificado de quitação do ISS que tem natureza tributária e deve ser cobrado pelas vias próprias.Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação nº 624.780.5-7, Rel. Des. Antonio CarlosMalheiros, 13ª Câmara de Direito Público, j. Em 20/05/2008).


Portanto, é descabida a atitude da administração municipal fazer tal exigência por tratar-se de medida sem respaldo legal. Assim sendo, medidas judiciais devem ser manejadas com o objetivo de obrigar a administração pública tramitar o requerimento administrativo sem condicionar a concessão de “habite-se” apenas em razão de débitos fiscais pretéritos com a Fazenda Pública.

É o conteúdo.


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

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