Embargos a execução fiscal: intimação da penhora para fins de contagem de prazo.

Para quem está interessado na matéria tributária, o prazo dos embargos à execução fiscal tem início com a efetiva intimação da PENHORA, não da juntada desta nos respectivos autos do executivo.

É assim que a Jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região ensina:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para opor embargos à execução, que é de trinta dias (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80), se inicia da intimação da penhora feita pessoalmente ao executado, conforme já pacificado pela Súmula 12 deste Tribunal. 2. Esgotado o prazo de trinta dias, os embargos devem ser rejeitados liminarmente, por intempestivos. 3. Sentença mantida. (TRF-4 – AC: 50163842520154047001 PR 5016384-25.2015.404.7001, Relator: CLÁUDIA MARIA DADICO, Data de Julgamento: 27/09/2016, SEGUNDA TURMA).

Portanto, uma vez cumprido o exposto, inicia-se o prazo de trinta dias para fins que entender por direito.

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Silvio Freire

Advogado

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