Nos Embargos à Execução Fiscal exige -se Garantia do Juízo.

Atualizado: Mar 8


                         Na lei de execução fiscal há previsão específica quanto a necessidade da garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, in verbis:

LEI 6830/1980-Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:[…]

1º – Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

                         Diversos doutrinadores advogam na integração da normativa do CPC e a LEF, todavia, não fora recepcionada pela Jurisprudência pró-fisco:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA.

O parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 impõe, como condição de admissibilidade dos embargos do devedor, a segurança do juízo pela penhora.

As alterações trazidas pelo art. 914 da Lei nº 13.105/2015, não afetam o tema da garantia para oposição dos embargos à execução fiscal, porquanto as normas processuais são aplicadas apenas de forma subsidiária, não sendo o caso, já que há disposição expressa no § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 no ponto.

Sentença mantida. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 – APELAÇÃO CIVEL : AC 50031586820164047016 PR 5003158-68.2016.404.7016).


CONCLUSÃO:

                         Portanto, diante de execução fiscal, se existir questões a serem postas de ordem pública, basta uma elaborada exceção de pré executividade.

Caso contrário, é regra de admissibilidade a garantia do Juízo, na forma do artigo 16 da lei n.º 6830/1980 vigente.


É o conteúdo.


Silvio Ricardo Freire

Advogado

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