Divida prescrita e paga, tenho direito a restuição?


Trata-se da questão sobre dívida prescrita e paga nas relações do direito privado.

O artigo 882 do Código Civil, diz o seguinte:


Código Civil .


Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Nesse sentido, a jurisprudência corrobora:

“A prescrição extingue apenas a pretensão do credor, persistindo a obrigação natural, a qual é inexigível juridicamente. Ou seja, a dívida continuará a existir, apenas não poderá mais acionar judicialmente o devedor. Da mesma forma, quem pagar dívida prescrita não terá direito à devolução, nos termos do artigo 882 do Código Civil.” Processo: APC 20140610122180 Relator(a): FLAVIO ROSTIROLA Julgamento: 16/12/2015 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2016 . Pág.: 191).

Conclusão: nas relações de direito privado, ao caso, a condição de credor não se extinguiu, permanecendo a obrigação natural, todavia, impossibilitado de cobrança judicial em razão da prescrição. Ou seja: pagou, acabou!

Att

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com

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