Exigência de dolo em crime de licitação.

Atualizado: há 2 dias


A previsão de crimes em licitação encontra-se nos artigos 89 a 99 da lei n.º 8.666/1993.

O presente tema abordará, em síntese, acerca da imprescindibilidade do critério de dolo e prejuízo causado aos cofres públicos serem condições do crime previsto no artigo 89 da Lei n.º 8.666/1993- Licitações.


Pois bem.


Preliminarmente, necessário fazer breves considerações acerca dos elementos de dolo e culpa, previstos nos incisos I e II do artigo 18 do Código Penal.


Dolo: entende-se quando o agente quer o resultado finalístico ou assumiu o risco de produzi-lo.


Culpa: o agente deu-se a causa ao resultado em razão de imprudência, negligência ou imperícia.


Ressalva: Parágrafo único, Art. 18 CP: “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.


Feita as considerações acima, passa-se ao principal: a dispensa ou inexigibilidade de licitações, por si só, basta para caracterização do crime previsto no artigo 89 da lei de licitação?


Diz o Artigo 89 da Lei de Licitações, in verbis:

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.


Reiterando o parágrafo único do artigo 18 do Código Penal, “ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente”. No caso do artigo 89 da supracitada lei de licitações, não há ressalvas, isso já adianta a questão de dolo específico.


Não é porque a licitação fora dispensada ou declarada sua inexigibilidade que automaticamente traz a configuração de crime, principalmente se não resultou em prejuízo ao erário.


A Jurisprudência é pacificada que a conduta do art.89 da lei n.º 8.666/1993 exige-se o elemento subjetivo do dolo específico e o efetivo prejuízo ao erário.


E. Superior Tribunal de Justiça:


“Na linha do entendimento fixado por esta Corte Superior, a condenação pela prática do crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 depende da demonstração do dolo específico, consistente na intenção deliberada de causar dano ao erário, bem como do efetivo prejuízo verificado, o que inocorreu na hipótese”. (STJ - Acórdão Agrg no Resp 1497443 / Sp, Relator(a): Min. Reynaldo Soares da Fonseca, data de julgamento: 27/09/2016, data de publicação: 05/10/2016, 5ª Turma).


Portanto, conclui-se que o tipo penal acima se faz necessário comprovação do dolo específico em causar dano ao erário e o efetivo prejuízo.


É o conteúdo.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire – Advogado.

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