Direto ao ponto: dedução de material empregado na construção civil para base de calculo do ISSQN.

Basta a leitura abaixo para compreensão do que se trata.

Com fundamento no artigo 7º, §2º da complementar 116/2003 e jurisprudência, “o custo dos materiais empregados na construção civil pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto sobre Serviços.” 

AgRg no AREsp 664012/RJ,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 17/03/2016. AgRg no AREsp 812803/RS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 23/02/2016,DJE 01/03/2016. AgRg no AREsp 634871/RJ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015. AgRg nos EREsp 1360375/ES,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/12/2014,DJE 16/12/2014. AgRg no AREsp 182462/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/12/2014,DJE 11/12/2014. AgRg no AREsp 520626/MG,Rel..  Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/08/2014,DJE 13/08/2014.

Então, analise a base de calculo nas notas fiscais se quanto as deduções. Caso não tenha ocorrido, é de rigor ação de repetição de indébito sobre o valor recolhido a maior.

É isso.

Silvio Ricardo Freire | Advogado.

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