DIREITO TRIBUTÁRIO: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL X OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

Definição de Fato Gerador no Direito Tributário: Antes de adentrar no tema principal, necessário remeter aos artigos 114 e 115 ambos do Código Tributário para elucidar sobre a definição jurídica de fato gerador da obrigação principal e acessória. Assim, entende-se por fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (Arts. 114 e 115 do CTN). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:

Exposto a definição sobre fato gerador principal, esse aplica-se quanto a sua obrigação, tendo por finalidade o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, com a consequente extinção juntamente com seu crédito. Determinada conduta gerou a incumbência da obrigação principal. EX: ISS sobre serviços.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:

Exposto a definição sobre fato gerador acessório, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. EX: Declaração de IRPF. Importante frisar, independentemente se o contribuinte for ou não isento do tributo principal, é obrigado apresentar a obrigação acessória. Por fim, a obrigação acessória poderá ser convertida em principal se esta for descumprida, relativamente à penalidade pecuniária. Ex: multa.

Fundamentos: Arts. 113 do Código Tributário Nacional.


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