DIREITO REAL DE HABITAÇÃO: cônjuge sobrevivente.


É sabido que o imóvel de propriedade em condomínio, aquele que faz uso exclusivo da mesma tem o dever de repassar os frutos:


CC-Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.


Quanto ao direito real de imóvel está previsto no artigo 1.831 do Código Civil, in verbis:


“Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.”


Jurisprudência:


“Ação de arbitramento de alugueis. Imóvel de propriedade em condomínio do autor e das rés, sendo que uma delas é a cônjuge supérstite do antigo proprietário. Direito real de habitação que lhe confere o direito de residir gratuitamente no bem. Desnecessidade de registro imobiliário deste direito.Precedente do C. STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.” (Apelação nº 9251111-08.2008, 2ª Câmara de Direito Privado,Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 07.02.2012).


In casu, o direito do direito real de imóvel ao cônjuge sobrevivente deve prevalecer, haja vista a sua proteção a dignidade da pessoa humana em ter um lar e não ser jogado na sarjeta.


Att


Silvio Ricardo Freire


Advogado


silvioricardofreire.adv@gmail.com

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