DIREITO ADUANEIRO E RETENÇÃO DE MERCADORIA.

[…]Com efeito, não se pode condicionar o procedimento administrativo e, portanto, a entrega das mercadorias à importadora, ao pagamento dos tributos devidos, cabendo à Receita Federal, para tanto, efetuar o lançamento tributário e ajuizar execução fiscal. Cabe ao Fisco lavrar auto de infração, discutindo-se o caso nas vias administrativas.[…]

É inexigível a prestação de garantia ou a exigência do pagamento de diferença de tributo, para a liberação de mercadoria importada, retida em face de divergências quanto à sua classificação fiscal, devendo a fiscalização lavrar auto de infração para cobrança das diferenças tributárias e multas eventualmente aplicadas. Precedentes do STJ e desta Corte. (TRF4 5001361-86.2013.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 28/06/2017).

Silvio Ricardo Freire

Advogado

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