Contêiner e Mercadoria são Distintas.

Atualizado: Fev 9

Em síntese, é ilegal a retenção de contêiner pelo Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil por causa de vício da mercadoria em despacho aduaneiro.


Isso porque o contêiner atende a finalidade de transporte da mercadoria tampouco é parte integrante nem embalagem dela.


Ou seja, mercadoria e contêiner são coisas distintas .


A jurisprudência é contundente no sentido da liberação:


EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CARGA. RETENÇÃO DE CONTÊINER. LIBERAÇÃO. É ilegal a retenção de contêineres pelo fato de não ter o importador efetuado o despacho das mercadorias neles contidas no prazo hábil, uma vez que, nos termos da Lei n.º 6.288/75, o contêiner é considerado um equipamento ou acessório do veículo do transportador, e não parte integrante nem embalagem da mercadoria. (TRF4 5014810-12.2016.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 26/05/2017).


Conclusão: diante do ocorrido, a empresa de contêiner deve requerer a liberação do contêiner junto a autoridade alfandegária. Se perdurar, se socorra ao Poder Judiciário para estes fins.


É o conteúdo.

Silvio Ricardo Freire

Advogado

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