Servidor Público deve Pormenorizar sua Defesa diante de P.A.D

Atualizado: Mar 2

Basta a leitura dos artigos abaixo para entender quão importante é o respeito ao direito de defesa, principalmente aos servidores públicos (qualquer esfera), pois muitos são condicionados a processos administrativo desleais.


Desleal, na forma de, desvio de finalidade por autoridade competente, que se utiliza de suas funções públicas como se fosse a extensão de sua propriedade privada, por exemplo, através de campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada.


As normas abaixo são:


CF/88 – Art. 5º[…] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;i n.º 8.112/1991 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.


Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.



É o conteúdo.


Silvio Ricardo Freire

Advogado

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