Dever do Locatário Fazer Frente As Despesas Ordinárias do Condomínio Edilício, bem como Votar:


Nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /1991), o locatário é obrigado a pagar, pontualmente, o aluguel e encargos legal ou contratualmente exigíveis, o que permite ao locador incluir no contrato o pagamento das despesas ordinárias do condomínio.


Assim, "Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça", fundamenta o Art. 24 da Lei n.º 4.591/1964 (Lei do Condomínio Edilício).


É o conteúdo.


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado.

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