DESPACHO ADUANEIRO: PRAZO.

O contribuinte tem direito ao prosseguimento da importação, desde que a mercadoria internalizada e a documentação apresentada estejam regulares, sendo incabível impedir o despacho aduaneiro em razão de greve por parte da fiscalização da aduana.

@silvioricardofreire

(TRF4 – Acórdão Ag – Agravo de Instrumento 5072254-38.2017.4.04.0000, Relator(a): Des. Marcelo de Nardi, data de julgamento: 19/09/2018, data de publicação: 19/09/2018, 1ª Turma)

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