Desembaraço Aduaneiro, Produtos Importados Perecíveis e entendimento jurisprudencial:

O exercício do direito de greve, garantia constitucional assegurada aos servidores públicos, há de preservar a continuidade do serviço público essencial, pena de inconstitucionalidade do movimento grevista. A realização da greve dos servidores responsáveis pelo desembaraço aduaneiro não pode colocar em risco o exercício do importador que importa produtos perecíveis, a gerar perdas e prejuízos incabíveis, especialmente num momento de crise econômica, como a atualmente vivenciada.

@silvioricardofreire

(TRF3 – Acórdão Ap – Apelação / Sp 5001033-77.2016.4.03.6104, Relator(a): Des. Mairan Goncalves Maia Junior, data de julgamento: 20/06/2018, data de publicação: 25/06/2018, 3ª Turma)

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