Desatenção - ou não- de Formalidade Pode Ensejar Perda de Moeda Estrangeira

Atualizado: Fev 14

"O ingresso de moeda no país deve ser realizado exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio quando o valor for superior a R$10.000,00. No caso de montante superior em espécie, o numerário excedente estará sujeito à pena de perda (art. 65, § 3º, da Lei 9.069/95 c/c art. 700 do Decreto nº 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro).


O mero ingresso do numerário em território nacional em desacordo com as formalidades estabelecidas pela legislação determina o perdimento do montante excedente a R$ 10.000,00 (ou seu equivalente em moeda estrangeira).

(TRF4, AC 5003167-87.2017.4.04.7115, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/01/2019).


Silvio Ricardo Freire

Advogado

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