Descabimento de ITR- (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL) Sobre Terra Invadida.

Antes de entrar no mérito do tema, é bom explicar o que se trata do respectivo imposto.

1-Fundamentos: Art.153,III da CF/88; CTN, arts. 29 – 31; Art. 1º e seguintes da LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.

2-Fato gerador: A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana em 1º de janeiro de cada ano

3-Competência: União.

4-Base de Cálculo: Valor fundiário.

5-Contribuinte: Proprietário; o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.

6-Função: extrafiscal.

7-Lançamento: homologação.

ACIMA EXPLICADO, PASSAMOS PARA O PRÓXIMO PASSOS:  CABE ITR AO CONTRIBUINTE QUE TEVE SEU IMÓVEL INVADIDO?

Pois bem.

Na forma explicada do ITEM 1, o fato gerador ou critério material da regra matriz de incidência tributária, é ter propriedade, domínio útil ou a posse do imóvel rural.

Segundo o Código Civil, art. 1.228, “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

A jurisprudência vem abordando sobre o tema:

“Se o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em decorrência de sua invasão, e o direito de reavê-lo não é assegurado pelo Estado, a propriedade se mantém na mera formalidade e não configura fato gerador do ITR.” (TRF4, AC 5054710-62.2012.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018).

CONCLUSÃO:

  1. A) Não há fundamento legal suficiente que obrigue o então proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel rural permanecer na condição de contribuinte do ITR- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL sobre aquilo que não lhe pertence mais.

SILVIO RICARDO MACIEL QUENNEHEN FREIRE

ADVOGADO

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