Porte de Drogas para Consumo Pessoal Depende dos Requisitos do §2º, art. 28 Lei de Drogas

Atualizado: Nov 15


"Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente"


(§2º do artigo 28- Lei 11.343/2006).

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