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  • Foto do escritorSilvio Ricardo FREIRE -Adv.

Deixar de carregar a bateria da tornozeleira eletrônica, o (a) apenado (a) comete falta grave?

Atualizado: 12 de mai. de 2023

Deixar de carregar, deliberadamente, a bateria da tornozeleira eletrônica, o (a) apenado (a) comete falta grave?


Sim.

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“Assentou-se, pois, que o paciente descumpriu o dever de inviolabilidade estabelecido na Lei de Execuções Penais, conduta que configura a falta grave tipificada na Lei de Execução Penal, verbis: "In casu, ao deixar de carregar a bateria da tornozeleira eletrônica e circular pela cidade livremente, longe da esfera de vigilância das autoridades competentes, como consta dos autos, o paciente desobedeceu à ordem de manter o aparelho em funcionamento, incidindo na hipótese do art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal - LEP" ( AgRg no HC n. 595.942/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/2/2021)”.

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