Danos morais no abuso do exercício regular do direito.

Correto afirmar que o ato ilícito faz nascer a responsabilidade civil, que significa o dever em reparação por perdas e danos. Inteligência do artigo 186, 927 e 944 do Código Civil.

Muitos, mas muitos mesmo, independente da classe social e grau de estudo, pecam no EXCESSO/ABUSO do exercício regular do direito.

Exercício regular do direito nada mais que a justificativa de manifestação ( de fazer/não fazer) em virtude da lei.

Ocorre, que  em determinadas situações, o detentor direitos abusa nos limites da lei, gerando a obrigação de reparação por danos.

Esses danos podem ser morais.

Exemplo prático: não é que determinada pessoa seja credor que está liberado agir com cobranças vexatórias /ameaçadoras.

O fundamento se encontra no artigo 187 do código civil:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Por  óbvio depende da comprovação de culpa ou dolo do agente causador, segundo a Jurisprudência:

A responsabilidade pelo abuso de direito prescinde da ideia de culpa ou dolo e da prova dos danos morais, pois estes, no caso, se presumem. (TJPR – 9ª C.Cível – AC – 1546757-1 – Curitiba – Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior – Unânime – – J. 09.02.2017).

CONCLUSÃO:

1- Exercício regular do direito é a manifestação daquele que o detêm na forma legal.

2- O fato de ser detentor de direito não dá azo aos excessos/abusos, sob pena de caracterização de ilícito.

3- Exercite seu direito, mas com moderação e nos termos previstos em lei.

Att

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com

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