DAÇÃO EM PAGAMENTO NA ESFERA TRIBUTÁRIA.

 A questão é sobre a possibilidade de extinção do crédito tributário pela dação em pagamento e outras considerações pertinentes.

Pois bem.

Dação em pagamento visa a extinção da obrigação mediante aceitação do credor de coisa determinada. CC.Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. 

Saindo da esfera do direito privado para o público, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, XI, prevê a dação em pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário:


Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

[…]

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Todavia, deve-se a observância da segunda parte do inciso XI  diz: “[…] na forma e condições estabelecidas em lei “, corroborada pela Jurisprudência:

[…] 2. O artigo 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n.º 104/2001, possibilita a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento em bens imóveis; contudo, há necessidade de norma que regulamente a questão. É manifesta a impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador infraconstitucional, sob pena de ferir o princípio da separação de poderes. […](STJ – AgRg no REsp: 1431546 PE 2014/0014809-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2014). 

CONCLUSÃO:

1- É possível dação em pagamento para extinção de crédito tributário.

2- O CTN é taxativo aos bens imóveis.

3-Para efeitos jurídicos, necessário que a pessoa política (UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL) edite lei que a regulamente dentro de sua competência tributária.

ATT

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com

0 visualização

© 2019 por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire. Orgulhosamente criado com Wix.com