Crédito Tributário Prescrito é Repetível, Diferente na Esfera Privada.


Presente tema abordará sobre dívida fiscal prescrita bem como a sua repetição de indébito.


Ao contrário na relação privada, aquele que efetuar pagamento de dívida fiscal já prescrita fará jus ao ajuizamento de repetição de indébito.


Uma vez efetuado pagamento indevido, a repetição de indébito, nos moldes do artigo 165 do Código Tributário Nacional, é medida que se impõe.


A jurisprudência corrobora:


TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DÍVIDA PRESCRITA PAGA – POSSIBILIDADE – DIFERENÇA DOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ART. 156, V, DO CTN E DA PRESCRIÇÃO NO DIREITO PRIVADO, ART. 970 DO CC DE 1916 A dívida reconhecidamente prescrita que foi paga pode ser objeto de repetição de indébito tendo em vista que, diferentemente do direito privado, a prescrição extingue o crédito tributário e torna-se, portanto, indevida. Recurso especial provido, com inversão dos ônus sucumbenciais. (REsp 871.416/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009).


De acordo com o disposto no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, a prescrição extingue o próprio crédito tributário, e não apenas o direito de ação.


“Quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita tem direito à restituição, sem mais nem menos.” (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. “Curso de Direito Tributário Brasileiro”, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 837)


CONCLUSÃO: Atente-se as dívidas fiscais prescritas. Caso de pagamento, repetição de indébito de rigor desde que dentro do prazo prescricional.


É o conteúdo.


Silvio Ricardo Freire

Advogado

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