Dívida de IPTU Pode Levar a Penhora Bem de Família.

Atualizado: Fev 24

O IPTU, previsto no CTN, artigos 32-34, vinculado ao imóvel de sua incidência, é obrigação propter rem.


Certo que há previsão legal sobre impenhorabilidade de bem de família previsto na lei n.º8.009/1990, art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Todavia, há causas de excludentes previstas nos incisos do artigo 3º da supracitada lei, in verbis:


Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I – (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 1/6/2015)

II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.144, de 6/7/2015)

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Inciso acrescido pela Lei nº 8.245 de 18/10/1991).


Presente caso, o interesse é pelo inciso IV acima em negrito, corroborado pela recente Jurisprudência:


A Lei 8.009/90 é clara ao estabelecer a penhorabilidade do bem de família, para cobrança de imposto predial ou territorial e taxas devidas em função do imóvel.” (Apelação Cível Nº 70078876620, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 18/10/2018).


Portanto, considerando que o IPTU é obrigação em função do imóvel – propter rem-, a sua dívida poderá recair sobre bem de família.


É o conteúdo.


Silvio Ricardo M. Q. Freire

– Advogado-

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