Compliance Como Fator para Evitar Crime Tributário.


Lei n.º 8.137/90 Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.


Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:


[...]


V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.


Atente-se que o crime elencado no inciso em negrito é de natureza formal, ou seja, é procedimental ao tributo principal, portanto, é prescindível de constituição definitiva do crédito (esgotamento das vias administrativa do crédito fiscal) para a ajuizamento de ação penal por crime contra a ordem tributária.


Nesse sentido, a Jurisprudência:


“É firme o entendimento de que o delito do art. 1º, V, da Lei 8.137/90 é formal, não estando incluído na exigência da Súmula Vinculante 24. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no AREsp 1291190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019)”.


Portanto, opino para a prática de compliance e/ou consultoria jurídica especializada para evitar “dores de cabeça”, tanto para pessoa física, quanto jurídica.


É o conteúdo.


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

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