Crime de Descumprimento de Medida Protetiva -pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) Anos.


Contra o agressor da prática de violência doméstica e familiar, a pedido da vítima ou a requerimento do Ministério Público, medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha- poderão ser concedidas pelo (a) Juiz (a) competente, se presentes fumus boni iuris e periculum in mora. A palavra da vítima serve como base para concessão do referido. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça é unânime que a "palavra da vítima, em crimes geralmente praticados na clandestinidade, assume especial relevo, devendo prevalecer se é firme, segura e isenta de contradições".


A (s) medida (s) protetiva (s), em conjunto ou separadas, encontra (m) arrimo no artigo 22 e incisos da Lei 11.340/2006- Lei Maria da Penha, in verbis:



Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:


I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;


II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;


III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:


a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;


b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;


c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;


IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;


V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.


VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)


VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020).




MAS, se por ventura o agressor, ciente de que sobre seus ombros há uma decisão judicial de medida protetiva e mesmo assim a descumprir, esse sujeito responderá pelo crime de descumprimento de medida protetiva- pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. E se for preso em flagrante, pior ainda, pois, apenas a autoridade judicial poderá conceder a fiança e decidir sobre sua liberdade provisória. Inteligência do artigo 24-A da Lei Maria da Penha.


Para concluir, "Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial". Art. 20 LMP.


É o conteúdo.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

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