Usufrutuario é o Contribuinte do IPTU.

Atualizado: Fev 7

Tema abordará sobre encargo do USUFRUTUÁRIO de imóvel para fins tributários, em especial ao pagamento de IPTU.


Vejamos os fundamentos:


Consta nos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional:


Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.


Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.


A leitura do artigo 34/CTN é bastante claro quando se trata da incumbência de ser o contribuinte: 1-ser o proprietário 2-titular do seu domínio; ou 3-possuidor a qualquer título.


O Código Civil impõe ao usufrutuário do imóvel o encargo do pagamento dos tributos:


CC/Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário: [...]II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.


Menciona a Jurisprudência:


"Tratando-se de imóvel gravado com usufruto vitalício, regularmente constituído mediante registro no Serviço de Registro de Imóveis, o crédito tributário deverá ser cobrado, inteiramente, do usufrutuário." ProcessoAC 10261140067727001 MG Orgão JulgadorCâmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL Publicação16/03/2016 Julgamento3 de Março de 2016 RelatorMagid Nauef Láuar (JD Convocado)


CONCLUSÃO:


A) Em regra, o contribuinte do IPTU é o usufrutuário, a quem deve ser dirigido a execução fiscal bem como repetição de indébito.


B) Há cautelas porque ainda há decisões judiciais que responsabilizam o nu-proprietário na forma solidária, mas reitero, que depende do caso e da produção de provas.


Silvio Ricardo Freire- Advogado

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