CONTRIBUINTE DO IPTU: USUFRUTUÁRIO.

Tema abordará sobre o encargo do USUFRUTUÁRIO de imóvel para fins tributários, em especial ao pagamento de IPTU.

Em outras publicações tratei sobre usufruto de modo amplo, sendo conveniente que este texto seja objetivo.

Vejamos os fundamentos:

Consta nos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional:

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

A leitura do artigo 34/CTN é bastante claro quando se trata da incumbência de ser o contribuinte: 1-ser o proprietário 2-titular do seu domínio; ou 3-possuidor a qualquer título.

O Código Civil impõe ao usufrutuário do imóvel o encargo do pagamento dos tributos:

CC/Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário: […] II – as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

Menciona a Jurisprudência:

TRIBUTÁRIO. IPTU. TIP. TCLLP. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADQUIRENTES DO IMÓVEL. PARTE ILEGÍTIMA. USUFRUTUÁRIO. PARTE LEGÍTIMA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 79 DO CTN. REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. […] III – Os adquirentes do imóvel não têm legitimidade para pleitear repetição de indébito referente aos tributos recolhidos indevidamente pelos antigos proprietários, porquanto não arcaram com ônus da cobrança. Não pode haver restituição de valores a quem não pagou as exações, sob pena de locupletamento ilícito. Precedentes: REsp nº 593.356/RJ, Rel. originário Min. LUIZ FUX, Rel. para acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 12/09/2005 e REsp nº 594.339/SP, Rel. originário Min. LUIZ FUX, Rel. para acórdão Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 30/08/2004. IV – Indubitável a legitimidade ativa ad causam do usufrutuário para postular a a devolução de eventual tributo fundado na posse da coisa que tenha pago indevidamente. O CTN autoriza que o usufrutuário, que é possuidor direto do bem gravado com o usufruto, em relação de direito real, seja eleito contribuinte do IPTU. Não bastasse isso, a lei civil é expressa ao atribuir ao usufrutuário a responsabilidade pelos impostos de natureza real, dentre os quais se inclui o IPTU (art. 733 do Antigo Código Civil; art. 1403, correspondente no Código Civil Atual). Precedente: REsp nº 203.098/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 08/03/2000. V – O acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria inserta nos arts. 77 e 79 do CTN, assentou-se em fundamentos de ordem constitucional, cabendo a análise da matéria ao STF. É assente o entendimento desta Corte no sentido de ser inviável, em sede de recurso especial, a análise da discussão acerca da divisibilidade e da especialidade da Taxa de Iluminação Pública – TIP e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública – TCLLP, instituídas pelo Município, porquanto a matéria dos arts. 77 e 79 do CTN, tidos como violados, é mera repetição de preceito constitucional. VI – Recursos especiais improvidos. (REsp 667.938/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 19/12/2005, p. 225)
“Tratando-se de imóvel gravado com usufruto vitalício, regularmente constituído mediante registro no Serviço de Registro de Imóveis, o crédito tributário deverá ser cobrado, inteiramente, do usufrutuário.” ProcessoAC 10261140067727001 MG Orgão JulgadorCâmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL Publicação16/03/2016 Julgamento3 de Março de 2016 RelatorMagid Nauef Láuar (JD Convocado)

CONCLUSÃO:

A) Em regra, o contribuinte do IPTU é o usufrutuário, a quem deve ser dirigido a execução fiscal bem como repetição de indébito.

B) Há cautelas porque ainda há decisões judiciais que responsabilizam o nu-proprietário na forma solidária, mas reitero, que depende do caso e da produção de provas.

Att

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com

http://www.silvioricardofreireblog.wordpress.com



0 visualização

© 2019 por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire. Orgulhosamente criado com Wix.com