Contrato de Fomento Mercantil-“factoring”-, estão limitados aos juros de 12% ao ano.

“As empresas de “factoring” não se enquadram no conceito de instituições financeiras, e por isso os juros remuneratórios estão limitados em 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura”.

(STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 40581 PR 2011/0141296-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018).

@silvioricardofreire

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