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  • Foto do escritorSilvio Ricardo FREIRE -Adv.

Consequências de cometimento de falta grave na execução penal.

Atualizado: 25 de nov. de 2022

Consequências de cometimento de falta grave na execução penal.


1 — Regressão de Regime com a transferência para o mais rigoroso (se estiver gozando de benefício da progressão);

2 — Perda de até 1/3 dos dias remidos;

3 — Alteração da data-base para novo pedido de benefício.


SILVIO FREIRE| Advocacia Criminal

Execução Penal e Lei de Drogas.

@silviofreirecriminal




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