Consequências de cometimento de falta grave na execução penal.
Atualizado: 25 de nov. de 2022
Consequências de cometimento de falta grave na execução penal.
1 — Regressão de Regime com a transferência para o mais rigoroso (se estiver gozando de benefício da progressão);
2 — Perda de até 1/3 dos dias remidos;
3 — Alteração da data-base para novo pedido de benefício.
SILVIO FREIRE| Advocacia Criminal
Execução Penal e Lei de Drogas.
@silviofreirecriminal