Consequências de cometimento de falta grave na execução penal.
- Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
- 14 de nov. de 2022
- 1 min de leitura
Atualizado: 25 de nov. de 2022
Consequências de cometimento de falta grave na execução penal.
1 — Regressão de Regime com a transferência para o mais rigoroso (se estiver gozando de benefício da progressão);
2 — Perda de até 1/3 dos dias remidos;
3 — Alteração da data-base para novo pedido de benefício.
SILVIO FREIRE| Advocacia Criminal
Execução Penal e Lei de Drogas.
@silviofreirecriminal
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