Condicionamento de “habite-se” ao pagamento de débitos junto a municipalidade.

Fato: requerimento administrativo de “habite-se” da conclusão de construção civil.

Resposta da Municipalidade: Negativa. Condicionamento ao pagamento de débitos para expedição do respectivo “habite-se”.

Pois bem.

A municipalidade tem instrumentos e meios legais de cobranças. É inadmissível que a máquina pública seja utilizada para ferir direito liquido e certo previstos nos incisos XXII, XIII e XI do artigo 5º da Constituição Federal, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[…]XXII – é garantido o direito de propriedade;XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Impor o condicionamento é o mesmo que agir com violência na cobrança dos débitos, o que viola a súmula n.º 70 e 547 do Supremo Tribunal Federal abaixo:

Súmula 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.Súmula 547: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Neste sentido, a jurisprudência:

Mandado de segurança. Pretensão à expedição do’habite-se’. Condicionamento para a referida expedição da obtenção prévia do ‘certificadode quitação do ISS’. Inadmissibilidade. Condicionamento que se constitui em meiocoercitivo e fere a garantia do devido processo legal e do contraditório. Certificado de quitação do ISS que tem natureza tributária e deve ser cobrado pelas vias próprias.Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação nº 624.780.5-7, Rel. Des. Antonio CarlosMalheiros, 13ª Câmara de Direito Público, j. Em 20/05/2008).

Portanto, requeira o que entender por direito. Do contrário, a municipalidade não facilitará para sua obtenção de “habite-se” (certidão/certificado de conclusão de obra na construção civil).

Att

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com

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