Compete a Justiça Federal Processar e Julgar Crime de Tráfico Internacional de Drogas.



"Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional".

(STJ- Súmula 528).


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire Advogado

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