Como se Defender em Ação de Execução Fiscal.

Atualizado: Fev 26


Regularmente citado (a) em ação de execução fiscal, agora é necessário se manifestar. Antes de mais nada, primeiro passo é saber sobre a execução fiscal. Sugiro a leitura do tema CLICANDO AQUI.


Superado acima, deve o executado apresentar: Exceção de pré executividade e/ou embargos à execução fiscal.


Ou parcelamento da dívida.


Exceção de pré executividade:


A fundamentação deve atacar apenas matérias de ordem pública, isto é, passíveis de correção ex oficio sem dilação probatória, como as condições de ação, os pressupostos processuais, nulidades que possam atingir a execução e ainda as hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, novação, prescrição e decadência.


É uma criação da Doutrina e Jurisprudência somada ao Direito de Petição conferida na Constituição Federal.


Embargos à execução Fiscal:


Fundamentado no artigo 16 Lei 6830/80- Lei de Execução Fiscal, os embargos à execução serão oferecidos no prazo de trinta dias contados do depósito, da juntada da fiança bancárias ou do seguro garantia e da intimação da penhora. Sob pena de indeferimento, a petição deve ser acompanhada da garantia do Juízo.


Nesta oportunidade, o executado deverá produzir conteúdo necessário para suas alegações, requerer provas e juntar documentos.


Parcelamento do Débito Fiscal:


Por fim, não sendo caso de injustiça fiscal, o parcelamento é uma ótima via para encerrar a celeuma executória sem atingir o patrimônio do executado, podendo tratar diretamente com a Fazenda Pública através de seus portais da internet. Porém, necessário um breve planejamento tributário para uma maior segurança jurídica.


Considerações Finais.


As razões expostas servem apenas para orientar sobre o que pode ser manifestado após o recebimento da citação de execução fiscal, bem como não dispensa maiores estudos sobre cada caso e estratégia que melhor atender os interesses ali discutidos, mediante consulta de seu advogado de confiança.


ALERTA: consultoria jurídica é reservada aos advogados e para ele que tem que ser direcionado as questões processuais.

É o conteúdo.


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

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